Termos de Serviço

1. O serviço

O ConsultisMed é uma aplicação de gestão clínica fornecida pela Significado Lógico Lda., disponibilizada como serviço (SaaS) em app.consultismed.online, com um Portal do Utente próprio e aplicações móveis. O acesso é feito através de uma conta Microsoft; cada clínica opera de forma isolada dos dados das restantes clínicas clientes.

2. Contas e acesso

• O acesso é pessoal — não deve partilhar as credenciais da sua conta Microsoft com terceiros.
• As permissões dentro da aplicação são atribuídas pelos administradores da própria clínica.
• A clínica é responsável por manter atualizada a lista de pessoas com acesso e por desativar contas de quem deixe de fazer parte da equipa.

3. Responsabilidade pelos dados clínicos

A clínica é a responsável pelos dados de utentes que introduz no ConsultisMed — pela sua exatidão, pela existência de base legal para os tratar (nomeadamente o consentimento do utente, quando aplicável) e pelo cumprimento das suas próprias obrigações profissionais e legais. A Significado Lógico Lda. atua como subcontratante desses dados, nos termos descritos na Política de Privacidade.

4. Utilização aceitável

Ao usar o ConsultisMed, compromete-se a não:

• Usar a aplicação para fins ilegais ou para introduzir dados que não tem o direito de tratar.
• Tentar aceder a dados de outras clínicas, contornar os mecanismos de permissões ou comprometer a segurança do serviço.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (ex.: automatismos abusivos, ataques de negação de serviço).
• Copiar, revender ou sublicenciar o serviço sem autorização escrita.

5. Licenças e planos

O acesso ao ConsultisMed está sujeito a uma licença associada à clínica, com um número de postos e/ou utilizadores contratados. Os detalhes comerciais (planos, preços, faturação) são acordados diretamente com a Significado Lógico Lda. e não fazem parte destes termos gerais.

6. Faturação eletrónica e pagamentos

Quando ativada, a faturação eletrónica é emitida através da integração com a Moloni, sob responsabilidade fiscal da própria clínica. Os pagamentos online de consultas no Portal do Utente são processados pelo parceiro EuPago; a Significado Lógico Lda. não tem acesso a dados de cartão nem retém fundos.

7. Disponibilidade do serviço

Fazemos um esforço razoável para manter o serviço disponível e para avisar antecipadamente de manutenções planeadas, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções pontuais por manutenção, atualizações ou causas fora do nosso controlo.

8. Propriedade intelectual

O ConsultisMed, o seu código, design e marca são propriedade da Significado Lógico Lda. Nada nestes termos transfere essa propriedade para a clínica ou para os seus utilizadores — é-lhe concedido apenas o direito de uso do serviço, nos termos aqui descritos.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a Significado Lógico Lda. não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes de uso indevido do serviço, falhas de terceiros (Microsoft, Moloni, EuPago) ou causas de força maior. Nada nesta secção limita responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas, nomeadamente as decorrentes de dolo ou negligência grave.

10. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma conta em caso de incumprimento destes termos, falta de pagamento, ou por decisão da própria clínica em terminar a subscrição. Em caso de cessação, a clínica pode solicitar a exportação dos seus dados dentro de um prazo razoável antes da eliminação definitiva.

11. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página; alterações relevantes serão comunicadas aos administradores de cada clínica.

12. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, é competente o foro da comarca do domicílio da Significado Lógico Lda., com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Contacto

Significado Lógico Lda. — info@consultismed.online · 919 023 540 · Av. Marcos Portugal Nº 17 A, 2845-545 Amora, Portugal.